LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados

Tratamento de dados pessoais​

Tratamos dados pessoais apenas para o exercício regular de direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais.

Fundamento legal: inciso VI do artigo 7º da LGPD, Lei 13.709/2018 : "VI - para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral, esse último nos termos da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996 (Lei de Arbitragem)".

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Encarregado pelo tratamento de dados pessoais

​Ellis Feigenblatt

OAB/SP 227.868

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Última atualização: 15/08/2023.​