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Artigos

​Encontram-se à disposição do público em geral artigos informativos produzidos por integrantes do escritório.  Tais artigos têm caráter meramente informativo e não devem ser considerados como orientação jurídica para casos concretos.  Estas informações não estabelecem nenhuma relação jurídica entre o autor, o escritório e o leitor.  Elas refletem a opinião dos autores e podem divergir da jurisprudência atual e de outros profissionais do Direito.  Caso você necessite de orientação jurídica específica para o seu caso em particular, solicitamos agendar uma consulta.  Teremos prazer em atendê-lo.

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Última atualização: 26/11/2008.​