​​​​​​​​​​​Art. 1º É proibido fumar em estabelecimentos públicos fechados, onde for obrigatório o trânsito ou a permanência de pessoas, assim considerados, entre outros, os seguintes locais:​

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I - os elevadores de prédios públicos ou residenciais;

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II - o interior dos meios de transportes coletivos urbanos;

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III - os corredores, salas e enfermarias de hospitais, casas de saúde, prontos-socorros, creches e postos de saúde;

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IV - os auditórios, salas do conferências ou de convenções;

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V - os museus, teatros, salas de projeção, bibliotecas, salas do exposições de qualquer natureza e locais onde se realizam espetáculos circenses;​

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VI - o interior de estabelecimentos comerciais;

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VII - os estabelecimentos escolares do 1ºe 2º Graus;

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VIII - as garagens de prédios públicos e edifícios comerciais e residenciais;

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IX - o interior dos veículos destinados a serviços de táxi;

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X - os locais por natureza vulneráveis a incêndios, especialmente os depósitos de explosivos e inflamáveis, os postos distribuidores de combustíveis, as garagens e estacionamentos e os depósitos de material de fácil combustão.

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XI - o interior de ginásios esportivos, academias de ginástica, e locais destinados à prática de exercícios físicos e desportivos. (Lei n° 10.863 - 04 de julho de 1990)

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XII - nas dependências dos órgãos e repartições da Administração Pública Municipal direta e indireta.  (Lei n° 11.618 - de 13 de julho de 1994;  Sem querer, nossos legisladores acabaram por substituir a redação anterior do inciso XII que vedava o fumo no interior das agências bancárias e estabelecimentos de créditos)

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XIII - O interior das agências de correios e telégrafos; (Lei n° 11.404 - 09 de setembro de 1993)

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XIV - casas lotéricas, barbearias, institutos de beleza; (Lei n° 11.404 - 09 de setembro de 1993)

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XV - templos de igrejas e casas de culto religioso; (Lei n° 11.404 - 09 de setembro de 1993)

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XVI - o interior dos velórios; (Lei n° 11.404 - 09 de setembro de 1993)

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XVII - consultórios médicos e odontológicos do serviço público de saúde; (Lei n° 11.404 - 09 de setembro de 1993)

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XVIII - O interior de todas as repartições públicas municipais, durante o horário de expediente; (Lei n° 11.657 - de 18 de outubro de 1994)

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XIX - O interior de floriculturas e consultórios veterinários; (Lei n° 11.657 - de 18 de outubro de 1994)

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XX - as casas de música e de espetáculos bem como quaisquer salas ou auditórios em que se realizem espetáculos de entretenimento (Lei nº 13.704, de 30 de dezembro de 2003)

 

Art. 4° - Os infratores desta Lei sujeitar-se-ão à multa de 10 (dez) Unidades Fiscais do Município - UFMs, aplicada em dobro na reincidência​

 

* A legislação aqui apresentada não substitui a publicada nos diversos Diários Oficiais.  Embora elas tenham sido obtidas de sites oficiais na Internet, eles também contêm avisos como este.