Notícias Jurídicas Sem Juridiquês - Boletim 002 - 19/12/2007
ADMINISTRADORA DE CARTÃO TEM O DEVER DE INDENIZAR MESMO QUANDO VÍTIMA DE FRAUDE. *
Hoje em dia é cada vez mais comum descobrir que, de repente, seu nome está sujo e você tem dívidas com cartões de crédito que nunca contratou. Isso se deve a uma ação crescente de estelionatários, que se utilizam de nomes de pessoas idôneas para aplicar seus golpes.
Por isso, quando você tem seus documentos roubados, ou mesmo quando os perde, ou mesmo sem nada disso, existe uma chance muito grande de os seus dados pessoais serem utilizados por vigaristas. Um desses golpes muito comuns é justamente a obtenção de um cartão de crédito em nome alheio. De posse de um cartão, o golpista inicia a temporada de compras em vários estabelecimentos. O golpe pode durar uns dois meses. E se o golpista aproveitar a possibilidade de parcelamento e pagar a parcela mínima, pode prorrogar a duração do cartão. Até que a administradora descubra o que aconteceu, muito tempo pode se passar.
Assim que a administradora nota que os pagamentos das faturas do cartão não foram feitos, ela envia os dados da vítima para os serviços de proteção ao crédito, normalmente o SPC e a SERASA. Estas centrais de informação têm também o dever legal de informar aqueles que terão o seu nome inscrito no cadastro de devedores. E é aí que aparece outro problema. O estelionatário utilizou um endereço falso ao solicitar o cartão e, com isso, a carta informando a negativação é enviada para um endereço que não é o seu, e pouco tempo depois seu nome passará a constar de "listas negras" e dificilmente você conseguirá realizar transações comerciais a partir de então.
O dano moral causado é certo. E pode haver dano material se por causa disso você deixar de conseguir um novo emprego, um contrato, uma venda. Assim, cabe à administradora de cartões de crédito provar que foi você quem pediu o cartão e como eles não conseguem provar, a vitória é tranqüila.
Então, se você foi vítima de alguma fraude desse tipo, não deixe de procurar ajuda o mais rápido possível. Provavelmente você conseguirá cancelar as negativações e será indenizado pelos danos eventualmente sofridos.